O governo Jair Bolsonaro (PSL) garantiu na semana passada verba extra de R$ 8,2 milhões ao Governo do Maranhão para o pagamento de precatórios.
O ato foi assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), e e está incluído na lei que libera R$ 40,5 bilhões para viabilizar o leilão de campos excedentes do pré-sal, previsto para 6 de novembro.
De acordo com a Lei nº 13.893, de 2019, o Ministério de Minas e Energia vai usar R$ 34,6 bilhões para cumprir um acordo com a Petrobras. Os R$ 5,9 bilhões restantes serão transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, como parte da partilha do bônus de assinatura.
No bojo do dispositivo legal foi incluída a determinação para abertura de um crédito especial de R$ 16,7 milhões. Desse valor, R$ 8,2 milhões vão para o Maranhão pagar precatórios, e R$ 8,5 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar subvenção econômica em operações de investimento rural e agroindustrial.
Firmado em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à Petrobras explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a estatal antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões à União.
Desde 2013, o governo negocia um aditivo de contrato com a empresa devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional. Esse aditivo foi fixado em R$ 34,6 bilhões. Já a liberação de R$ 5,9 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios foi definida com a aprovação do Projeto de Lei 5.478/2019, sancionado como Lei 13.885, de 2019.
Empréstimo – Segundo dados da gestão Flávio Dino (PCdoB), o atual estoque de precatórios do Estado chega a R$ 1,426 bilhão.
Para quitar essas dívidas, a gestão comunista já aprovou na Assembleia um projeto autorizando-lhe a tomar empréstimo de R$ 623 milhões para pagar parte dessa dívida, e o STF determinou que a União autorize a abertura de linha de crédito com esse objetivo.
O governo estadual, no entanto, parece ter adotado postura de maior cautela antes de contrair novo empréstimo depois de o Senado haver aprovado, no início do mês de outubro, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga por quatro anos, de 2024 para 2028, o prazo para que os governos estaduais e municipais paguem os precatórios.
A extensão foi concedida para valores devidos a empresas e, no caso das pessoas físicas, desde que não sejam relacionados a dívidas alimentares – quando a Justiça reconhece que houve prejuízo à fonte de renda.
Recurso extra – Além dos 8,2 milhões liberados agora pelo governo federal, o Governo do Maranhão aguarda por mais uma grande parcela de recurso extra ainda em 2019. Trata-se da verba oriunda de royalties do megaleilão do pré-sal, previsto para ocorrer na próxima quarta-feira, 6.
Também em outubro, o Senado aprovou a PEC que garante a divisão dos recursos desse, a chamada cessão onerosa, com os estados e municípios.
A União espera arrecadar R$ 106 bilhões com leilões de blocos de pré-sal da plataforma continental. Desse total, R$ 36 bilhões serão usados para pagar uma dívida com a Petrobras e o restante do dinheiro, R$ 70 bilhões, será repartido entre os três entes federativos.
Desse total, R$ 563 milhões ficarão com o Maranhão.
De O Estado
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