Comissão regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia

Laura Carneiro (Reprodução)

BRASIL - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.

Pelo texto aprovado, comprovada a má administração dos recursos em ação de prestação de contas, o juiz decidirá sobre as medidas cabíveis para a defesa do alimentando.

MUDANÇAS DA RELATORA

O Projeto de Lei 1805/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado com as modificações sugeridas pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A nova redação prevê que o juiz escolha as medidas cabíveis, em vez de já determinar a redução dos valores a serem pagos ou declarar a mudança da guarda de quem recebe a pensão, conforme previsto no projeto original.

“O objetivo da alteração é evitar o agravamento dos prejuízos ao alimentando. Seria inoportuno chancelar o dano decorrente da conduta do responsável, reduzindo o valor da prestação”, explicou Laura Carneiro.

“O que o beneficiário dos alimentos requer é o adequado cumprimento da obrigação alimentar, com o atendimento de suas necessidades e a preservação de sua dignidade.”

A proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil e estabelece ainda que a ação de prestação de contas sobre verbas alimentícias correrá em segredo de Justiça.

PRÓXIMOS PASSOS

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ipolítica

TJ-MA leva Mutirão de Conciliação ao bairro João de Deus neste sábado (27)

A ação busca aproximar a Justiça da população, proporcionando soluções rápidas, acessíveis e gratuitas, com vistas à paz social. (Divulgação)

SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) realiza mais um Mutirão de Conciliação neste sábado (27), das 8h às 17h, na Praça Dr. Jackson Lago, Vila Nossa Senhora da Conceição, no bairro João de Deus.

A iniciativa está sendo organizada pelo Centro de Conciliação e Mediação de Família, instalado no Fórum de São Luís (Calhau) e coordenado pela juíza Joseane Bezerra. O Centro é vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Durante o evento, cidadãos e cidadãs poderão resolver questões pré-processuais (sem processo na Justiça) de forma amigável, por meio do diálogo e da conciliação. As audiências serão conduzidas por conciliadores e conciliadoras do TJ-MA.

A ação busca aproximar a Justiça da população, proporcionando soluções rápidas, acessíveis e gratuitas, com vistas à paz social.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) também participará do evento, oferecendo diversos serviços à comunidade, tais como inscrições, transferências e revisões de títulos eleitorais.

Serviços

Entre os serviços oferecidos pela Conciliação, destacam-se: divórcio, reconhecimento de união estável, reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, direito de convivência, pensão alimentícia, partilha de bens, investigação de paternidade, cumprimento de pensão atrasada e exoneração de alimentos.

Documentos

Para realização das audiências de conciliação, cidadãos e cidadãs devem apresentar os seguintes documentos:

Divórcio (Oficialização do fim de um casamento):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com Whatsapp, Certidão de Casamento, documento dos(as) filhos(as) menores de 18 anos (se houver) e documentação que comprove posse ou propriedade de bens (se houver);

Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Oficialização do fim de uma união estável):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, Certidão de União Estável (se houver registro em cartório) e documento dos(as) filhos(as) menores de 18 anos (se houver), e documentação que comprove posse ou propriedade de bens (se houver);

Reconhecimento de União Estável (reconhecimento legal da relação entre um casal):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e documento dos(as) filhos(as) em comum (se houver);

Reconhecimento espontâneo de paternidade (inclusão do nome do pai biológico ou socioafetivo, na certidão de nascimento do filho);

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e certidão de nascimento dos(as) filhos(as) que serão reconhecidos(as);

Investigação de Paternidade (realização de exame de DNA, em pessoas que não têm nome do pai na certidão de nascimento):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e documento da pessoa que será reconhecida (DNV ou Certidão de Nascimento);

Pensão alimentícia ou Revisão da Pensão Alimentícia já fixada na Justiça: (pagamento mensal, para suprir as necessidades de sobrevivência e manutenção de um filho ou filha):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e documento de identificação do(a) filho(a) que deseja receber alimentos e cópia da sentença que fixou os alimentos (no caso de revisão);

Guarda ou Revisão da Guarda já fixada na Justiça: (Responsabilidade e tomada de decisão sobre a vida dos filhos. Direito de Convivência, de estar junto, daquele que não residir com um filho ou filha):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, documento de identificação do(a) filho(a) que deseja receber alimentos e cópia da sentença que fixou a Guarda (no caso de revisão);

Exoneração de Paternidade: (exoneração da pensão alimentícia fixada na Justiça):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp e cópia da sentença que fixou os alimentos;

Partilha de bens: (partilha de bens de requerentes que já possuem divórcio averbado em cartório ou dissolvida união estável):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp e documentação que comprove posse ou propriedade de bens.

Agendamento

O agendamento para o evento poderá ser feito pelo seguinte canal: Centro de Conciliação e Mediação de Família - WhatsApp: (98) 2055-2642 ou formulário eletrônico, disponível no Portal do TJ-MA. O agendamento também poderá ser feito presencialmente, no local da ação, em seguida, haverá o atendimento do cidadão ou da cidadã.

Fonte: Imirante.com, com informações do TJ-MA

Greve dos motoristas do sistema semiurbano não tem prazo para acabar

A greve afeta cerca de 150 mil usuários do transporte público. Foto: Juvêncio Martins/TV Mirante

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Após o sindicato dos motoristas de ônibus declarar greve geral nas linhas semiurbanas, o sindicato que representa os empresários não deu resposta às reinvindicações e apela à Justiça para que os funcionários voltem a trabalhar.

Com isso, não há previsão para o término da paralisação, que afeta cerca de 150 mil usuários do transporte público em São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, na Grande Ilha.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), há o atraso de um mês de salário, que deveria ter sido pago no dia 20, mas que não foi realizado.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Renato Pires, não negou o atraso no salário, mas não deu previsão para o pagamento. Por enquanto, ele diz que o sindicato está em reunião para a resolução do problema e que busca a ação da Justiça para os ônibus voltarem a rodar.

"Dia 11 foi pago (pela MOB) o subsídio referente a janeiro de 2024. Estamos nesse momento em reunião e a primeira providência é lutar para que a Justiça do Trabalho declare a greve ilegal, pois não obedeceu os prazos obrigatórios. Isso impossibilitou tanto as empresas como a MOB de responder antes de qualquer paralização, pois deveria cumprir 72h. O retorno à operação, pelo menos de 70% dos trabalhadores, é essencial", declarou.

O SET já entrou com uma ação na Justiça do Trabalho acusando a greve de ilegalidade, por supostas falhas no trâmite legal para declaração de greve, mas até o momento não houve decisão sobre o assunto.

Fonte: Imirante.com

Câmara dos Deputados divulga lista de vencedoras do prêmio Mulheres na Ciência deste ano

Prêmio é concedido anualmente a três cientistas

A Câmara dos Deputados divulgou nesta quarta-feira (24) o nome das mulheres que receberão o prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger neste ano 2024. A solenidade de premiação está marcada para o dia 15 de maio, às 16 horas, no Salão Nobre. As escolhidas deste ano são:

• Ethel Leonor Noia Maciel: secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.

Considerada uma das principais personalidades científicas brasileiras na atualidade, destacou-se nos estudos e pesquisas da Covid-19, período em que criou o Comitê Operativo de Emergência na  Universidade Federal do Espírito Santo.

• Lair Guerra Macedo Rodrigues (In memoriam): falecida em 2024, foi uma renomada biomédica e pioneira na luta contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e a Aids no Brasil.

É considerada uma das pessoas mais importantes do mundo na luta contra a Aids.  Seu legado inclui a implementação e distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do "coquetel" contra a Aids, que influenciou a resposta global à doença.

• Nara Martini Bigolin: cientista da computação e filósofa, coordenadora do Movimento Meninas Olímpicas do Brasil e de diversos torneios femininos na área de exatas.

Atua como docente e pesquisadora há mais de três décadas em várias universidades da França e do Brasil.

• Veja quem ganhou o prêmio no ano passado

O prêmio

Criado em 2021, o prêmio é concedido a três cientistas que tenham se destacado por suas contribuições para a pesquisa nas áreas de ciências exatas, ciências naturais e ciências humanas.

A premiação, que consiste na concessão de diploma de menção honrosa, é o reconhecimento da excelência da participação feminina na solução dos grandes desafios da humanidade e um estímulo à capacitação de mais mulheres cientistas.

Homenagem

O nome dado ao prêmio é uma homenagem a Amélia Império Hamburger (1932-2011), física, professora, pesquisadora e divulgadora científica brasileira. Graduada pela então Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, Amélia concluiu em 1960 o mestrado na Universidade de Pittsburgh (EUA) e foi coautora de artigo científico publicado no primeiro número da revista Physical Review Letters, de 1958. Além de outras conquistas, participou da criação da Sociedade Brasileira de Física.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa amanhecem sem ônibus

Os ônibus que compõem o transporte semiurbano de São Luís estão parados. A greve dos trabalhadores nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa causou a interrupção do serviço de transporte público nesta quinta-feira (25). Eles reivindicam melhores condições de trabalho.

A paralisação repentina pegou todos de surpresa, inclusive alguns motoristas que chegaram a deixar as garagens. No entanto, esses ônibus vão completar a rota e paralisar as atividades logo em seguida.

Segundo os trabalhadores, a paralisação é para reivindicar o pagamento dos salários, que é quinzenal, com vencimentos dia 20 e dia 7 de cada mês.

Para o presidente da categoria, Marcelo Brito, até o momento não houve nenhum contato de representantes da patronal com os trabalhadores para chegar a um acordo e retomar o serviço. “Não foi pago até agora e as empresas estão alegando que a MOB não repassou o subsídio”, informou uma trabalhadora do sistema semiurbano que não quis ser identificada.

A Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) disse que o pagamento do subsídio às empresas de transporte semiurbano foi realizado no dia 11 de abril e pontuou que esse recurso não é destinado à renumeração de funcionários.

O Sindicato das Empresas de Transportes (SET) ainda não se manifestou a respeito das reivindicações dos trabalhadores do transporte semiurbano.

Candidatos reclamam de falhas técnicas e problemas na lista de espera do Fies

Mesmo com os problemas relatados, Ministério da Educação afirma que não deve fazer alterações no cronograma

Candidatos inscritos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do 1º semestre de 2024 afirmam que erros do Ministério da Educação (MEC) no processo seletivo têm atrapalhado a convocação de alunos na lista de espera.

Entre as reclamações dos estudantes, que disputam mais de 67 mil vagas para fechar contratos de empréstimos e pagar a graduação, estão a baixa rotatividade da lista de espera, dupla classificação e demora na análise dos documentos por parte das faculdades.

Nas redes sociais, as queixas sobre problemas técnicos, que atrasam as etapas seguintes, se somam a milhares de alunos afirmando que foram aprovados na 1ª chamada e ainda aguardam convocação. Além disso, as inscrições do Fies terminaram em 18 de março, após algumas universidades já terem iniciado o ano letivo. Com os trâmites de pré-aprovação e matrícula, os aprovados perderiam as primeiras semanas de aula.

Mesmo com todas as falhas relatadas acima, o Enem afirma que não “vislumbra possibilidades de prorrogação”.

Na segunda-feira (22), a União Nacional dos Estudantes (UNE) utilizou suas redes sociais para publicar um vídeo sobre as reclamações recebidas sobre o Fies, pedindo ajuda dos alunos para mapeá-los.

“Temos recebido diversos relatos de estudantes de todo o Brasil sobre problemas com o Fundo de Financiamento Estudantil e queremos reunir os casos em nossa plataforma para que possamos cobrar o Ministério da Educação e os órgãos responsáveis. Se você está sendo prejudicado, entre em contato conosco!”, afirmou a entidade.

Fonte: SBT News

Especialista explica novas regras do FGTS que valem a partir de hoje

A mudança é significativa e precisa de atenção tanto dos empregadores quanto dos empregados

Começam a valer neste sábado (20), as novas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje também é a nova data estipulada para o recolhimento de parte do salário do trabalhador de carteira assinada, que até então acontecia no dia 7 de cada mês. A parte da remuneração recolhida vai para uma conta vinculada, garantindo uma reserva financeira para o futuro. A mudança é significativa e precisa de atenção tanto dos empregadores quanto dos empregados.

A especialista em Direito do Trabalho e professora da Facimp Wyden, Nara Sampaio, explica que a Lei 14.438, publicada em agosto de 2022, trouxe consigo uma série de mudanças visando modernizar o sistema e facilitar os processos.

“Essa mudança proporciona maior flexibilidade aos empregadores, permitindo que cumpram suas obrigações de forma mais adequada aos seus fluxos de caixa”, explica Nara Sampaio. Além disso, a implementação do FGTS digital abre espaço para novas modalidades de pagamento, como o Pix. Ou seja, o pagamento do FGTS pode ser realizado de forma ainda mais simples, por meio de um simples Copia e Cola ou QR Code.

Porém, é fundamental estar atento às novas regras para evitar problemas e encargos desnecessários. O pagamento das guias via Pix pode ocorrer em qualquer dia, inclusive em dias não úteis, mas será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil subsequente. “É importante, portanto, estar atento aos prazos e horários para evitar transtornos e garantir o cumprimento da lei, especialmente caso o vencimento coincida com um feriado ou final de semana”, ressalta a especialista.

Para auxiliar nesse processo de adaptação, a Caixa Econômica Federal disponibilizou um manual de orientação do FGTS digital em seu site, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Seguir as orientações contidas neste documento é fundamental para evitar irregularidades e garantir o correto cumprimento das novas determinações legais.

Por Difusora On