quinta-feira, 9 de maio de 2019

PL DO DEPUTADO WELLINGTON PROÍBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS

Deputado vai recorrer ao plenário da Alema contra parecer da CCJ que rejeitou projeto de lei de sua autoria


Projeto de lei do deputado Wellington do Curso (PSDB), que proíbe o Poder Executivo estadual de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, será submetido ao plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Resultado de imagem para wellington do cursoApresentado em março último, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, no início deste mês, por alegado vício informal de não observação ao princípio da reserva de iniciativa, que é quando determinada competência cabe exclusivamente a outro poder.

Pela rejeição votaram Rafael Leitoa (PDT), relator do projeto na CCJ, e os deputados Fernando Pessoa (SD), Wendell Lages (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB). Todos são governistas. Apenas o deputado Adriano Sarney (PV), líder da oposição da Alema, votou pela aprovação da proposta.

A alegação de Leitoa acompanhada pelos demais membros do governo de Flávio Dino (PCdoB) na Assembleia Legislativa é que, segundo a Constituição Estadual, somente o chefe do Estado pode propor esse tipo de iniciativa, não cabendo ao Parlamento qualquer ingerência sobre esse tipo de competência/atribuição.

Wellington, porém, justifica que a proposta “visa resguardar o princípio da moralidade da administração pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente a promoção pessoal, sem se preocupar realmente com os interesses e necessidades da população”.

Ontem 8, o tucano apresentou requerimento à Mesa Diretora da Alema, solicitando que o parecer da CCJ contrário ao projeto de lei seja submetido à deliberação do plenário da Casa, em caráter de urgência.

“Nosso objetivo é proibir a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam às exigências técnicas previstas na legislação vigente. Esse projeto já é lei em outros estados, como Goiás, tendo sido aprovado pela Assembleia de lá. Quanto à constitucionalidade, cumpre destacar que a nossa competência, no Parlamento estadual, é residual, abrangendo, portanto, a matéria aqui tratada. Espero, sinceramente, que os demais deputados votem pela constitucionalidade e em benefício do povo, ao invés de rejeitarem uma proposição somente por questões partidárias”, disse ao ATUAL7.

Fonte: Atual7

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