terça-feira, 14 de abril de 2015

PROCON LANÇA NOTA EM RELAÇÃO A AÇÃO CONTRA OPERADORAS DE TELEFONE MOVEL

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) informa aos consumidores maranhenses que as operadoras de telefonia, Oi, Tim, Vivo e Claro, foram impedidas de realizar o bloqueio de acesso à internet em todo o estado, após o fim da franquia de dados do plano de serviço adquirido. A decisão foi determinada por meio de uma liminar deferida pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos relativa à Ação Civil Pública impetrada pelo Procon/MA.
Entretanto, as operadas ainda não foram citadas nominalmente, por esta razão, a decisão ainda não gerou seus plenos efeitos. O Procon esclarece, portanto, que por questões processuais as empresas precisam estar formalmente cientes da referida decisão. Os consumidores que se sentirem lesados devem procurar o Procon/MA para que outras ações possam ser ajuizadas.
O Procon garante ainda que continuará agindo em prol dos consumidores e dentro da legalidade e reitera o seu total compromisso com a defesa e proteção dos diretos dos consumidores maranhenses na prevenção dos problemas decorrentes das relações de consumo, por intermédio dos serviços de orientação, fiscalização e atendimento, com a missão de tornar o órgão presente na vida das pessoas.

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