Ilegalidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Cururupu (FMS), no exercício de 2009, levaram o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) a oferecer Denúncia, em 17 de dezembro, contra onze envolvidos nas irregularidades. As ilegalidades totalizam R$ 284.422, sendo um débito de R$ 242.292,91 e multas de R$ 42.129,29.
A Denúncia é baseada no Acórdão (decisão) PL-TCE nº 1.044/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já transitou em julgado. O tribunal verificou a falta de licitações para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e combustíveis.
Formulou a manifestação o promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, que responde, temporariamente, pela Comarca de Cururupu.
Denunciados
A lista de denunciados inclui o ex-prefeito José Francisco Pestana; a ex-secretária de Saúde Rita de Cássia Almeida; a ex-coordenadora e o ex-contador do FMS, respectivamente, Gabrielle Soares e José Ribamar Dourado Filho.
Também são citados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Luis Sérgio Costa; e quatro integrantes da comissão: Natália Silva, Nelcy Ribeiro, Ilana Pires e Jacira Cunha.
São denunciadas, ainda, as empresárias Vera Lourdes Lima (V.L.R. Lima Comércio) e Nelcionita Santos (Mercantil Cururupu Ltda.), cunhada do ex-prefeito.
Entenda o caso
Segundo o acórdão, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde e foram responsabilizados, pessoalmente, pela aquisição dos itens, durante o período de janeiro e dezembro de 2009, sem realizar os devidos procedimentos licitatórios.
Para legitimar as compras, o ex-presidente da CPL, os ex-integrantes da comissão e o ex-contador do FMS montaram as cartas-convites nos 02, 03 e 04/2009 (medicamentos e insumos hospitalares) e as tomadas de preços nos 01 e 02/2009 (combustíveis). Tais práticas consistem nos crimes de falsificação e uso de documentos públicos, previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), respectivamente.
O ex-contador do fundo emitiu notas de empenho, ordens de pagamento e recibo das empresárias. Em conluio com o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde, a ex-coordenadora do FMS realizava os pagamentos, mesmo ciente das irregularidades.
Ilegalidades
Foi verificado o fracionamento de modalidade de licitação nas cartas-convite. Na carta-convite nº 04/2009, foi observada a ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e foi encaminhada a planilha da carta-convite nº 03/2009.
Nas tomadas de preço nº 01 e 02/2009, foi constatada a falta de publicação do resumo do edital em jornal diário de grande circulação. A publicação somente ocorreu no Diário Oficial do Estado, fora do prazo exigido pela legislação (15 dias antes da sessão).
Segundo o MP-MA, é visível que houve direcionamento na aquisição dos combustíveis, medicamentos e insumos hospitalares, em benefício das empresárias.
“Verificou-se que, durante as eleições de 2008, o Mercantil Cururupu foi o fornecedor de combustível da campanha do então candidato José Francisco Pestana, o que demonstra o conluio e dolo em direcionar a contratação do posto sem o devido procedimento licitatório”, destaca o promotor de Justiça.
Foi constatado o pagamento do valor de R$ 242.292,91 para aquisição de medicamentos, Santa Casa de Misericórdia e uma pessoa física (Reginaldo Rosa Lemos), sem comprovação de que os credores receberam o valor de fato.
Na Denúncia, o MP-MA pede a condenação dos ex-agentes públicos e das empresárias pelos crimes de omissão, falsificação de documentos públicos e uso destes.
A Promotoria de Justiça de Cururupu também requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos para ressarcir os valores ao erário.
(Informações do MP-MA)
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