O desembargador Jamil Gedeon, doo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu neste sábado, 13, um recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reverteu decisão da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar para cancelar um show do cantor Vitor Fernandes que estava marcado para este domingo, 14, em comemoração ao 63 anos da cidade.
No despacho, chamou atenção declaraço do magistrado segundo a qual o Município “se encontra em verdadeiro estado ‘não oficializado’ de calamidade pública”, devido aos vários problemas enfrentados por moradores da localidade em diversas áreas.
De acordo com o MPMA, a contratação da VF Shows Produções e LTDA, de Petrolina (PE), no valor de R$ 203.200,00, para a realização do show, é incompatível com a realidade financeira do Município, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Além disso, a Prefeitura de Paço do Lumiar não publicou em seu Portal da Transparência informações sobre o processo administrativo que deu origem à contratação, na modalidade de inexigibilidade de licitação, da empresa realizadora do show, ferindo os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade.
“Não obstante, é fato público e notório que o Município de Paço do Lumiar vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros serviços essenciais”, destacou a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na ação.
Por Gilberto Léda
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